Registos de Segurança SCIE

Registos de Segurança: o que são, porque são obrigatórios e qual é a responsabilidade de quem tem um espaço ou negócio

Muitos proprietários e exploradores de estabelecimentos desconhecem que, além das Medidas de Autoproteção (MAP), a lei obriga à manutenção de Registos de Segurança.

Este artigo explica, de forma simples e direta, o que são estes registos, porque são essenciais e qual é a responsabilidade legal de quem gere um espaço ou atividade.

1. O que são os Registos de Segurança?

Os Registos de Segurança são documentos obrigatórios que comprovam que determinado estabelecimento:

• Cumpre as medidas de prevenção contra incêndio;
• Realiza as manutenções exigidas;
• Executa as formações e verificações necessárias;
• Mantém as condições de segurança atualizadas.

Estes registos fazem parte das Medidas de Autoproteção e são considerados pela lei como prova de que a segurança está a ser levada a sério.

Sem registos, considera-se que o responsável não cumpriu a obrigação, mesmo que tenha realizado as ações.

2. Porque é que são obrigatórios?

Existem três razões principais:

2.1. Garantir a segurança de pessoas e bens

Os registos permitem verificar se os equipamentos funcionam, se houve intervenções técnicas e se está tudo operacional para uma emergência.

2.2. Facilitar inspeções e fiscalização

Quando a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) ou outras entidades visitam um estabelecimento, estes registos são o primeiro elemento analisado.

2.3. Atribuir responsabilidade

Se ocorrer um incêndio ou acidente, as seguradoras e autoridades exigem prova de que o responsável cumpriu as suas obrigações. Sem registos, o responsável dificilmente consegue demonstrar que agiu corretamente.

3. Quem é responsável pelos registos?

A responsabilidade é sempre do Responsável de Segurança, podendo ser:

• O proprietário do estabelecimento;
• O representante da entidades que explora a atividade;

É esta pessoa que deve garantir que os Registos de Segurança existem, estão completos e são atualizados.

4. Que registos são obrigatórios?

A lei define que, dependendo do tipo de edifício e risco, devem existir vários tipos de registos. Os mais comuns são:

4.1. Registos de manutenção

Incluem:

• Extintores;
• Iluminação de emergência;
• Sistemas de deteção de incêndio;
• Portas corta-fogo;
• Outros sistemas de segurança contra incêndio.

Cada manutenção deve indicar data, técnico responsável, número de registo na ANEPC e resultado da intervenção.

4.2. Registos de formação

Devem indicar:

• Quem recebeu formação;
• Que conteúdos foram abordados;
• Carga horária;
• Datas e responsáveis pela formação.

4.3. Registos de simulacros

Quando obrigatórios, registam:

• Objetivos;
• Avaliação;
• Data de realização;
• Melhorias identificadas.

4.4. Registos de anomalias / ocorrências

Servem para anotar situações relevantes, como:

• Avarias;
• Incidentes;
• Acionamento de alarmes;
• Comportamentos de risco;
• Intervenções extraordinárias.

4.5. Registos de verificações internas

Verificações periódicas feitas pelo responsável ou equipa designada aos equipamentos, como por exemplo:

• Sistemas ventilação;
• Extintores;
• Iluminação de emergência;
• Sistemas de deteção de incêndio.

5. Consequências de não manter registos

Ignorar estes Registos de Segurança coloca o estabelecimento e o responsável numa situação vulnerável. As consequências podem ser:

• Multas elevadas por incumprimento do RJ-SCIE;
• Encerramento temporário do espaço;
• Responsabilidade civil em caso de danos a terceiros;
• Responsabilidade criminal em situações graves;
• Perda ou redução de indemnizações por parte da seguradora.

Em qualquer investigação, a ausência de registos equivale a ausência de medidas de segurança, mesmo que exista alguma prática informal.

6. Quanto tempo devem ser mantidos estes registos?

A lei diz que os Registos de Segurança devem ser conservados durante pelo menos 10 (dez) anos.

Isto não tem de ser difícil ou complicado. O processo é simples, desde que seja feito com regularidade. O responsável apenas precisa de:

• Um sistema organizado - é aqui que entra a e-MAPs® - para o auxiliar;
• Atualizar os registos sempre que sejam realizadas ações;
• Guardar comprovativos;
• Manter tudo acessível para inspeção.

A dificuldade surge apenas quando se deixa acumular documentação ou se tenta reconstruir registos "de memória".

7. Em resumo

• Os Registos de Segurança são documentos obrigatórios e fundamentais para provar que um espaço cumpre as regras de prevenção e emergência.
• Cabe ao proprietário ou explorador garantir que estes registos existem, estão corretos e atualizados.
• Sem registos, não há forma de demonstrar cumprimento das obrigações — e isso pode ter consequências legais e financeiras sérias.
• Manter registos é simples, barato e uma das principais proteções para pessoas, bens e para o próprio responsável do estabelecimento.

Fontes: Regime Jurídico e Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios, Notas Técnicas da ANEPC.